Formulário FATCA

Em atendimento ao Acordo entre Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributação e  implementação do FATCA, e com base na Instrução Normativa RFB nº 1571 de 02 de Julho de 2015 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de  interesse da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de envio de um conjunto de arquivos digitais (e-Financeira), informamos que a OABPrev-MG está aderente a esta legislação e tem como dever identificar em sua base de dados participantes que  estejam enquadrados com U.S Person (Pessoa dos EUA).

Assim  sendo, solicitamos que preencham as informações no formulário disponível no link abaixo, ou diretamente na página de Formulários deste site,  e encaminhe  o mesmo digitalizado para a OABPrev-MG no e-mail relacionamento@oabprev.com.br, impreterivelmente até o dia 04/11/2016.

*Destacamos que todos os participantes da OABPrev-MG devem preencher o formulário e o descumprimento da Instrução Normativa da RFB 1571 de 02/07/2015, poderá acarretar em penalidades legais.

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