Previdência Complementar

As EFPCs - Entidades Fechadas de Previdência Complementar, usualmente conhecidas como Fundos de Pensão, surgiram como uma resposta às limitações da Previdência Social em garantir maior segurança aos trabalhadores e seus familiares em situações adversas como doença, invalidez e morte, e em assegurar um futuro mais tranquilo na aposentadoria.

A instituição do sistema no Brasil aconteceu em 1977, com a promulgação da Lei 6435, em 15 de julho daquele ano, disciplinando o funcionamento das entidades de previdência privada.

Mesmo antes da instituição legal, algumas empresas brasileiras, como o Banco do Brasil, a Petrobrás e a Usiminas, inovaram em sua política de recursos humanos e criaram seus fundos de pensão.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar são sociedades civis, sem fins lucrativos, com a principal finalidade de assegurar benefícios de natureza previdenciária. Enquadram-se na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social por meio da PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, que atua na fiscalização, e do CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar, que atua na regulação do setor.

A ideia socializante da constituição de um Fundo de Pensão é essencialmente a reunião da empresa e de seus empregados que, através de contribuições mensais, formam um fundo a ser aplicado no mercado financeiro, para garantir benefícios aos seus participantes.

A legislação dos Fundos de Pensão, em vigor por 24 anos, foi modificada. Depois de dois anos de intensa discussão no Congresso Nacional, foi sancionada em 29/5/2001 a Lei Complementar nº 109, revogando a Lei 6435/77, que passou a ser o documento legal que disciplina o funcionamento das entidades previdenciárias em caráter complementar, reafirmando a forma facultativa na constituição de reservas para garantias de benefícios.

Os artigos 12 e 13 da nova Lei Complementar dispõem sobre a criação de EFPC por uma nova FIGURA: a do INSTITUIDOR, permitindo, a partir deste marco legal, o acesso dos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial à previdência complementar fechada.

A OABPrev-MG é uma das entidades criadas com o advento desse novo aparato legal, constituindo-se no Fundo de Pensão Multipatrocinado da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, instituída por OABs ou CAAs de estados da federação: Acre, Amapá, Espírito Santo, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Roraima.

A atual Lei que rege os Fundos de Pensão:

Lei Complementar 108, de 29/8/2001: Dispõe sobre a relação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001: Dispõe sobe o Regime de Previdência Complementar, dá outras providências e revoga as Leis 6.435/77 e 6.462/77.

 

Lei Fundos de Pensão

 

A função social destas entidades ultrapassa as fronteiras deste grupo de empresas e empregados ou classistas e associações, já que, com a formação dessa grande poupança interna, investe-se em diversos segmentos produtivos da economia do país, gerando milhares de novos empregos e estimulando o desenvolvimento nacional.

Atualmente, no Brasil, contamos com 371 Fundos de Pensão, totalizando investimentos em quase R$ 420 bilhões, representando 16,39% do PIB brasileiro, possuindo mais de 6,5 milhões de participantes ativos brasileiros e quase 700 mil assistidos, conforme dados fornecidos pela PREVIC em 2009.

Os Fundos de Pensão são, assim, uma forma criativa de promoção do bem-estar social, com comprovado sucesso e credibilidade em todo o mundo, e vêm conquistando, de forma gradativa e crescente, um espaço cada vez maior na vida econômico-social do país.

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