A Previdência Social é um sistema de proteção social, gerido pelo Estado, que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social é uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados.

Atualmente a Previdência Social oferece os seguintes benefícios: Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria Especial; Auxílio-Doença; Auxílio-Acidente; Auxílio-Reclusão; Pensão por Morte; Salário-Maternidade; Salário-Família.

História da Previdência Social no Brasil

1923: O Decreto nº 4.682 de 24 de janeiro de 1923, Lei Elói Chaves, como ficou conhecido (autor do projeto), determinou a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. Este ponto é considerado o ponto de partida para o Brasil, na Previdência Social propriamente dita.

Anos 1930: Criação dos IAPs (Institutos de Aposentadoria e Pensões), autarquia centralizada no governo federal, de nível nacional, filiação por categoria profissional. Sob regime de repartição, oferecia um maior nível de proteção, como por exemplo: assistência médica para filiados e dependentes.

1945: O Decreto nº 7.526, de 7 de maio de 1945, dispôs sobre a criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil. O Decreto-Lei nº 7.835, de 6 de agosto de 1945, estabeleceu que as aposentadorias e pensões não poderiam ser inferiores a 70% e 35% do salário mínimo. Em 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), houve uma uniformização dos planos de benefícios e financiamentos, mas permaneceu a estrutura fragmentada dos IAPs.

1965: O Decreto nº 54.067, de 29 de julho de 1964, instituiu comissão interministerial com representação classista para propor a reformulação do sistema geral da previdência social.

1966: A Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. O Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

1970: A Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, criou o Programa de Integração Social – PIS.

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