Advogados no simples nacional

A publicação da Lei Complementar n. 147, de 07 de agosto de 2014, que universaliza o SIMPLES NACIONAL, representa uma relevante vitória para os prestadores de serviços, incluindo os advogados.

A nova norma legal passa a valer a partir de 01 de janeiro de 2015 e pretende alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

A OABPrev-MG presta alguns esclarecimentos básicos sobre os procedimentos para eventual inclusão dos advogados no SIMPLES NACIONAL.

O agendamento para inclusão no Simples pode ser feito pela Internet no site mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Este procedimento pode ser efetivado a partir do primeiro dia útil de novembro, mas o novo modelo somente entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2015. Para promover a opção pelo SIMPLES, é preciso que seja informado o CNPJ da sociedade de advogados e o CPF do responsável.

As grandes vantagens em aderir ao SIMPLES são a redução da burocracia e a diminuição da carga tributária para a maior das empresas que se enquadram nos ditames legais.

As sociedades de advogados que já possuem CNPJ não precisam promover qualquer alteração na razão social da empresa, bastando fazer a opção gratuita a partir do prazo legal.

As alíquotas para pagamento por intermédio da DAS – Documento de Arrecadação da Receita Federal vão variar de acordo com o setor e faixas de faturamento.

Os serviços advocatícios estão enquadrados na Tabela IV da Lei Complementar, conforme tabela abaixo:

 Receita bruta em 12 meses                      Alíquota                        
 Até 180.000,00  4,50%
De 180.000,00 a 360.000,00  6,54% 
De 360.000 a 540.000,00 7,70%
De 540.000,00 a 720.000,00 8,49%
De 720.000,00 a 900.000,00  8,97% 
De 900.000,00 a 1.080.000,00 9,78%
De 1.080.000,00 a 1.260.000,00 10,26%
De 1.260.000,00 a 1.440.000,00 10,76%
De 1.440.000,00 a 1.620.000,00 11,51%
De 1.620.000,00 a 1.800.000,00 12,00%
De 1.800.000,00 a 1.980.000,00 12,80%
De 1.980.000,00 a 2.160.000,00 13,25%
De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 13,70%
De 2.340.000,00 a 2.520.000,00 14,15%
De 2.520.000,00 a 2.700.000,00 14,60%
De 2.700.000,00 a 2.880.000,00 15,05%
De 2.880.000,00 a 3.060.000,00 15,50%
De 3.060.000,00 a 3.240.000,00 15,95%
De 3.240.000,00 a 3.420.000,00 16,40%
De 3.420.000,00 a 3.600.000,00 16,85%

 

Conforme se verifica pela análise da tabela acima, a maior parte dos escritórios de advocacia passarão a pagar uma alíquota de 4,5% sobre o seu faturamento, que substitui diversos impostos federais, bem como o ISS.

Importante esclarecer que, de acordo com o Estatuto da OAB (Lei n. 8.0906/94), a criação de um escritório de advocacia necessita de pelo menos dois sócios. Segundo dados da OAB, hoje dos 822 mil advogados do país apenas 5% integram uma sociedade de advogados.

Por outro lado, atualmente, as sociedades de advogados - que optam pelo regime de lucro presumido - têm carga tributária de, no mínimo, 11,33% (Jornal Valor Econômico). Já os advogados autônomos ficam sujeitos à alíquotas a título de imposto de renda que podem chegar a 27,5% sobre os seus rendimentos.

A aprovação desta legislação coloca fim a uma discriminação absurda existente anteriormente que excluía a maior parte dos prestadores de serviços do tratamento tributário diferenciado. O novo regime de tributação vai permitir a inclusão de 142 atividades na área de serviço, eliminando a injustiça tributária até então em vigor.

Infelizmente a nova legislação não previu a substituição da contribuição previdenciária patronal que continua sendo obrigada a ser recolhida pelas sociedades de advogados (alíquota de 20% sobre a remuneração dos empregados, autônomos e empresários).

Não há dúvida que o profissional deverá aplicar de forma consciente os recursos economizados diante do novo regime tributário visando a lhe garantir uma qualidade de vida no futuro.

Uma das opções mais atrativas (diante dos benefícios fiscais e a rígida fiscalização dos órgãos públicos) é a contratação de um plano de previdência complementar ou mesmo o incremento das contribuições básicas ao seu saldo de conta, caso já tenha o advogado aderido a plano de benefícios gerido por uma entidade de previdência complementar.

A OABPrev-MG é uma entidade de previdência complementar sem fins lucrativos e cujo público-alvo consistente nos advogados, estagiários inscritos na Ordem e seus dependentes, nos termos dos Estatutos das Caixas de Assistência.

Exatamente em razão da inexistência de fins lucrativos, a entidade pratica taxas de administração em geral bem abaixo em relação às adotadas pelas entidades abertas de previdência complementar. Por outro lado, a OABPrev-MG tem obtido rentabilidades atrativas, sendo que de janeiro a agosto de 2014 atingiu uma rentabilidade global de 5,32%.

Fica aqui a nossa dica: que a diminuição no pagamento dos tributos autorizada pela nova legislação seja revertida, em parte, para garantir um futuro mais digno a todos aqueles que militam na advocacia por meio da construção de uma poupança previdenciária que lhes salvaguarde dos infortúnios da vida.

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